E chamam isso de Estado Laico?

Estatuto indesejado
Primor do absurdo: o Estatuto do Nascituro

Do blog Com Texto Livre:

Os deputados da bancada fundamentalista conseguiram aprovar, ontem, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, o “Estatuto do Nascituro”. O projeto elimina os casos de aborto previstos atualmente em lei: quando há risco de morte para a mãe e quando a gestação é decorrente de estupro. Além disso, o texto abre brecha para a proibição de algumas medidas contraceptivas. Em síntese, o projeto revoga direitos conquistados pelas mulheres e aprofunda a realidade de dominação que as submete.

Trata-se de uma aberração intolerável. O projeto chega às raias da crueldade quando impõe, às mulheres, que mantenham uma gravidez que lhes traz risco de morte, ou quando as obriga a levarem uma gravidez que resulta de violência sexual.

Depois do fracasso do PNDH, que recuou no que tange à legalização do aborto, esse projeto é um novo ataque à decência e à dignidade.

Nota do blogueiro: A frase abaixo, encerra a justificativa do projeot de lei nº 478/07, em sua versão do ano de 2005:

"Queira Deus que esta Casa de Leis se empenhe o quanto antes em aprovar este Estatuto, para a alegria das crianças por nascer e para orgulho desta Pátria".

O velho "Deus, Pátria e Família", bordão das hordas fascistas do século passado, mantém-se como uma forte bandeira política, a assolar a sociedade, na defesa de preceitos (e preconceitos)religiosos em detrimento da vida humana.

O Projeto de lei em questão, tem na classificação do aborto com um crime hediondo um de seus mais polêmicos tópicos. A criminalização da prática se daria em qualquer situação e sem exceções. A simples defesa da prática, seria classificada como crime (de opinião?), conforme fragmento abaixo:

"Fazer publicamente apologia ao aborto ou de quem o praticou, ou incitar publicamente a sua prática:

Pena: Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa."

Ou seja, o clero proíbe e silencia.

O Estatuto do Nasciturno, elimina o debate sobre o início da vida, levado às cortes, na tentativa de liberar pesquisas com células embrionárias, ao definir seu "raio de ação" até mesmo ao embrião.

Esse Projeto põe por terra, todas as tentativas de se estabelecer marcos civilizatórios e minimamente humanos, sobre a questão dos direitos reprodutivos. Expõe vítimas de pedófilos, e outros tipos de estupradores aos riscos e danos de, obrigatoriamente, manter a gravidez.

Casos como os citados abaixo, terão de ser conduzidos sob a ótica teológica, em detrimento da Humana e científica (clique nos títulos para ler):

Menina de dez anos engravida após ser estuprada pelo padrasto em pernambuco.

Direitos reprodutivos em pauta.

Pastor engravida menina e afirma: ‘Foi promessa de Deus’

Para um Estado que afirma-se laico, orientar decisões que afetem a vida de todos nesse tipo de argumento é no mínimo incoerente, tanto quanto a "presença divina" no Preâmbulo da Constituição desse Estado Laico:

"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil."